HART AND JUDICIAL DISCRETION: THE ROLE OF ANALYTICAL PHILOSOPHY AND PRINCIPLES IN HIS THEORY

o papel da filosofia analítica e dos princípios em sua teoria

Authors

  • Alexandre Brandão Rodrigues Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul/DPERS

Keywords:

Philosophy and analytical positivism 1. Discretion 2. Principles 3.

Abstract

Initially, this paper aims to analyze the main philosophical influences on Herbert Hart’s theory, to better understand his view on Law and, by doing so, to understand the role that principles play in his theory, and which solution he presents for the resolution of hard cases. As a result of this analysis, we come to the conclusion that Hart was influenced by analytical philosophy, and by hermeneutics, and his theory establishes a system of primary and secondary rules and the criterion for their validity, which adequately explains the workings of the legal system regarding the cases in which the rules are clear. However, when the rules are “open”, Hart's theory leaves something to be desired, for it proposes that the solution should be made in a discretionary way by the judge. Principles, for Hart, act as mere general principles of the legal system, and do not have a deontological character as a normative category.

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Author Biography

Alexandre Brandão Rodrigues, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul/DPERS

Bacharel em Ciências Militares pela APM/RS (1994). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil (1999). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIJUÍ (2008). Mestre em Direito pela UNISC (2018). Ex-Diretor- presidente da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RS (Fesdep). Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos da Defensoria Pública do RS. E-mail: alexandre@defensoria.rs.def.br

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Published

2023-01-27

How to Cite

BRANDÃO RODRIGUES, A. HART AND JUDICIAL DISCRETION: THE ROLE OF ANALYTICAL PHILOSOPHY AND PRINCIPLES IN HIS THEORY: o papel da filosofia analítica e dos princípios em sua teoria. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 32, p. 122–140, 2023. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/535. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 32 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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