Núm. 17 (2017)

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Publicado: 2017-04-25

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Apresentação

Apresentação

Mariana Muniz Cappellari

6-10
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Convidados

A (in)eficácia normativa do crime de invasão de dispositivo informático

Guilherme Anderson Caneppele

11-35
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A descriminação do uso de drogas sob a interpretação constitucional e o etiquetamento social do usuário

Julian Dias Guatimozim

37-57
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Pelo direito de parir a violência obstétrica na perspectiva dos direitos humanos

Cristiane Achilles Guedes, Luiza Nogueira Borges

59-91
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Breves apontamentos sobre a Resolução 225 do CN a Justiça Restaurativa sob o enfoque do Poder Judiciário

Ana Carolina Mezzalira

93-105
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Defensoria Pública instituição extra-poder e instrumento de efetivação de direitos humanos

Ludmila Indalencio Naspolini

107-133
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O monitoramento eletrônico de mulheres na Comarca de Porto Alegre

Vanessa Chiari Gonçalves, Ceres Danckwardt

135-149
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Denúncias de violência policial recebidas pelo Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do RS

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Luiza Correa de Magalhães Dutra, Osmar Antônio Belusso Júnior, Tamires de Oliveira Garcia

151-171
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