HANS KELSEN'S NORMATIVE POSITIVISM AND THE PROBLEM OF JUDICIAL DECISIONISM

Authors

  • Alexandre Brandão Rodrigues

Keywords:

Juspositivismo, Normativismo, Decisionismo

Abstract

It is intended to analyze, firstly, the main characteristics of Kelsen's Normative Positivism and, later, to verify the solutions that this theory presents to the problem of judicial decisionism. Given this, the problem can be divided into two points: what are the main characteristics of Kelsen's Normative Positivism? And if this theory allows us to face the problem of judicial decisionism? As a result, we have that Kelsen's Normative Positivism is a theory that understands the Law as a legal system structured in a staggered way, so that the superior norms are related and give validity to the inferior norms and that does not limit the judicial power. , in fact, opens a huge flank for judicial decisionism.

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Author Biography

Alexandre Brandão Rodrigues

Bacharel em Ciências Militares pela APM/RS (1994). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil (1999). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIJUÍ (2008). Mestre em Direito pela UNISC (2018). ex-Diretor-presidente da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RS (Fesdep). Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos da Defensoria Pública do RS.

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Published

2022-10-27

How to Cite

BRANDÃO RODRIGUES, A. HANS KELSEN’S NORMATIVE POSITIVISM AND THE PROBLEM OF JUDICIAL DECISIONISM. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 09–25, 2022. Disponível em: https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/509. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 31 (2022): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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