Vol. 2 No. 31 (2022): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Published: 2022-10-27

Full Issue

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Editorial

• Editorial n° 31

  Cleusa Maria Ribeiro Trevisan , Lizana Dallazen

  07-08

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Artigos

• HANS KELSEN'S NORMATIVE POSITIVISM AND THE PROBLEM OF JUDICIAL DECISIONISM

  Alexandre Brandão Rodrigues

  09-25

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• Turismo e dever fundamental de proteção do patrimônio histórico, cultural e natural

  Suzana Maria Fernandes Mendonça

  26-40

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• Responsabilidade ambiental do Estado um estudo acerca da imposição de multas ambientais ao Estado e a extinção do crédito pela confusão

  Luana Machado Kraemer

  41-60

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• PROVISIONAL PRISON AND PROPERTY CRIMES THE SELECTIVITY OF THE JUSTICE SYSTEM APPLIED TO THE PRECAUTIONARY MEASURE OF INCARCERATION

  Ana Carolina Mezzalira

  61-76

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• O acesso à ordem jurídica justa a partir da câmara de autocomposição de conflitos das famílias (DPE/RS)

  Dani Rudnicki, Ana Beatriz Getelina Sousa

  77-98

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• Of the (im)precisibility of the periculum in mora for the enactment of property precautionary measures in financial crimes An analysis based on the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 4th Region

  Pedro Nunes, Gabriel Henrique Halama de Lima

  99-116

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• O interesse de agir no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a relação entre interesse e insolvência

  Júlio César Costa Ferro, Laura Cunha Gonçalves Simões Augusto

  117-135

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• THE DRUG LAW AND THE INVIOLABILITY OF THE DOMICILE IN SITUATIONS OF FLAGRANTING: ANALYSIS OF CASES ASSISTED BY THE PUBLIC DEFENDER IN THE DISTRICT OF MONTENEGRO/RS IN 2021 análise de casos assistidos pela Defensoria Pública na comarca de Montenegro/RS em 2021

  Eduardo Guimarães Brandão, João Pedro Peralta, Nilma Portugal

  136-154

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Resenha crítica de livros

• A escolha da guerra civil uma outra história do Neoliberalismo

  Samuel Andreatta

  155-160

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