Núm. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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Publicado: 2020-06-01

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Editorial

Editorial

Mariana Py Muniz, Samara Wilhelm Heerdt

12-13
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Convidados

Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo

Alexandre Brandão Rodrigues, Antônio Flávio de Oliveira

15-41
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Acordo de não persecução penal

Alexandre Wunderlich, Camile Eltz de Lima, Antonio Martins-Costa, Marcelo Buttelli Ramos

42-64
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Sociedade do risco e direito penal

André Luís Callegari, Roberta Lofrano Andrade

115-140
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A prisão preventiva e as (nem tão) novas controvérsias na Lei nº 13.964/2019

Augusto Jobim do Amaral, Felipe Lazzari da Silveira

141-162
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A “estrutura acusatória” atacada pelo MSI - Movimento Sabotagem Inquisitória (CPP, art. 3º-A, lei 13.964) e a resistência acusatória

Aury Lopes Jr, Alexandre Morais da Rosa

163-178
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O acordo de não persecução penal como ferramenta político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo

Carlo Velho Masi

264-293
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Competência para execução da pena de multa a partir da Lei 13.964/19

Cezar Roberto Bitencourt

294-312
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Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque

313-330
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Acordo de não persecução penal, primeiras leituras panorama, dificuldades e enfrentamento

Felipe Cardoso Moreira de Oliveira, Rafael Braude Canterji

331-351
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Lei de abuso de autoridade e os desafios à sua efetividade

Fernanda Marinela

353-366
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Os acordos de não persecução e o comportamento da Defensoria Pública na assistência jurídica

Franklyn Roger Alves Silva

367-423
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A nova figura do juiz das garantias e sua interpretação para a contribuição do modelo acusatório

Franklyn Roger Alves Silva, Rodrigo Baptista Pacheco

424-447
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Observações sobre o processo do sistema acusatório e a Defensoria Pública

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

486-501
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Por um juiz de garantias

Jader Marques

502-515
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O sistema acusatório na Lei 13.964/2019

José Antonio Paganella Boschi

516-534
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Pacote anticrime estrutura acusatória versus governamentabilidade inquisitiva do processo penal brasileiro contemporâneo

Juliano de Oliveira Leonel

535-549
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O papel do direito e da jurisdição constitucional

Lenio Luiz Streck

595-619
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Considerações sobre a confissão como pressuposto para o acordo de não persecução penal (Lei nº13.964/19)

Lúcio Santoro de Constantino

620-639
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Valor probatório da colaboração premiada

Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar

640-660
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Artigos

Confissão como (des)acordo de não persecução penal

Aline Correa Lovatto, Daniel Correa Lovatto

65-84
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Prisão preventiva e lei anticrime as (falsas) expectativas sobre as reformas legislativas em face da linguagem de poder das decisões judiciais pre-trial

Ana Carolina Mezzalira

85-103
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O livramento condicional e a nova previsão do Art. 83, III, “b”, do Código Penal (Pacote Anticrime - lei 13.964/19)

Ana Paula Dal Igna

104-114
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O tempo e a pena de prisão (maior) retaliação no pacote anticrime?

Betina Heike Krause Saraiva

179-194
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O novo RDD à luz do pacote anticrime recrudescimento penal, aspectos criminológicos e violação aos direitos humanos

Bruna Melgarejo Rosa, Mariana Engers Arguello

195-217
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Os impactos do pacote anticrime (lei 13.964/19) no processo de execução de penas privativas de liberdade no Brasil

Bruna Oliveira Krauser, Fernanda Engelmann, Ester Eliana Hauser

218-239
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O pacote anticrime e seus reflexos na execução penal – alterações e inconstitucionalidades do novo sistema de progressões de regime

Bruno César Canola, Flávio Aurélio Wandeck Filho

240-263
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A execução provisória da pena no âmbito do tribunal do júri uma necessária clivagem constitucional

Gabriel Saad Travassos do Carmo, Roberta Eifler Barbosa

448-465
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O Pacote anticrime e o contexto brasileiro ampliação do banco de dados genéticos e outras intervenções tecnológicas

Gisele Mariane Alves Costa, Raissa Lustosa Coelho Ramos

466-485
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Acordo de não persecução penal – sua origem e a operacionalização pelas Defensorias Públicas

Lara Maria Willember Würzius, Tarcisio Passos Junior

551-568
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A audiência de custódia na lei anticrime (Lei nº 13.964/2019) entre avanços e retrocessos

Laura Gigante Albuquerque, Júlia Tormen Fusinato

570-594
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